Beneficiários de programas sociais não podem abrir conta em site de apostas

Beneficiários do programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não conseguem mais abrir ou manter conta em casas de apostas licenciadas no Brasil. Em consequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o SERPRO criou o módulo “Impedidos”, dentro do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), plataforma tecnológica que permite a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no país. A medida veda a participação de beneficiários de programas sociais em apostas de quota fixa, para proteger recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira de famílias.

Desde o início da sua implantação, em outubro de 2025, o módulo já impediu o acesso de mais de três milhões de pessoas. Desenvolvido pelo SERPRO para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o SIGAP processa cerca de 500 milhões de registros diários e já acumula mais de cinco milhões de arquivos na base. A verificação é feita por cruzamento de CPF.

O SERPRO disponibiliza uma interface de integração tecnológica, chamada API, com as operadoras autorizadas. Elas consultam essa API em tempo real, no momento do cadastro e no primeiro login diário de cada usuário. A resposta da API indica se há impedimento. Ela também informa o motivo específico, com o detalhamento da condição do beneficiário. Quando o impedimento é identificado em conta já existente, a plataforma tem até três dias para encerrá-la. O saldo deve ser devolvido integralmente ao titular.

O bloqueio incide sobre o CPF, independentemente da origem dos recursos usados nas apostas. A medida não gera nenhuma outra penalidade ao beneficiário. A responsabilidade pelo cumprimento da restrição é da plataforma de apostas, não do cidadão impedido.

(Com informações da Agência Gov/Via Fazenda)